Estudos de Direito Público: Artigos e Pareceres

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Sob o título de Estudos de Direito Público, este livro reúne a mais importante produção acadêmica e profissional do Professor Gustavo Binenbojm dos anos recentes. A primeira parte da obra, dedicada aos artigos e pareceres, encontra-se dividida em cin co capítulos: Capítulo I – Regulação econômica e profissional: aspectos institucionais, requisitos e limites da atuação estatal Capítulo II – Regulação estatal e restrições a direitos fundamentais Capítulo III – Licitações, contratos administrativo s e novas parcerias do Estado com particulares Capítulo IV – Regime jurídico da Magistratura e da Advocacia Pública Capítulo V – Direito administrativo sancionador e seu estatuto constitucional. A segunda parte da obra é composta de artigos breves, p ublicados em jornais, revistas e sites especializados em matéria jurídica. O livro percorre, com leveza e profundidade, algumas das mais relevantes e intrincadas questões do direito administrativo e do direito constitucional da atualidade. Em ling u agem clara e didática, o autor discorre sobre assuntos como: a relação entre governo, agências reguladoras e agentes econômicos os marcos regulatórios de importantes setores de infraestrutura, como petróleo, gás natural e ferrovias o regime jurídi c o das novas parcerias entre o Estado-empreendedor e as sociedades empresárias privadas o estatuto constitucional do direito administrativo sancionador a controvérsia em torno das biografias não autorizadas a liberdade de expressão e de imprensa n os períodos eleitorais o papel do Estado na classificação indicativa de programas de televisão e espetáculos públicos os limites e possibilidades da regulação da liberdade profissional de advogados e jornalistas a autonomia privada diante de trata mento s médicos invasivos aspectos do regime constitucional e legal da magistratura e da advocacia pública. GUSTAVO BINENBOJM é Professor Adjunto do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeir