Federalismo e Icms: Estados-membros EM Guerra Fiscal - Vol.14 - Série Doutrina Tributária
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Não é preciso encarecer a complexidade do tema a que se dispôs a enfrentar o nosso caro orientado. Trata-se de fenômeno que transcende o campo do direito e penetra, profundamente no campo político. Não obstante a Constituição tenha estabelecido, expr essamente, um modo de concessão de isenções do ICMS que restringe a autonomia das unidades d=federativas, estas, com base em motivações de ordem econômica, passaram a agir unilateralmente, justificando-se a expressão Guerra Fiscal pelos múltiplos co n flitos e prejuízos decorrentes da não observância das normas constitucionais sobre a outorga de desonerações desse imposto estadual. São na verdade, normas espúrias que extravasam do campo da juridicidade em detrimento do legítimo direito de tribu t ar .
Atributos
- num_paginas:
- 270
- ano_edicao:
- 2014
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788576747468
- ean:
- 9788576747468
- autor:
- Salvador Cândido Brandão Junior
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- QUARTIER LATIN
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 6
- peso:
- 0.315
- altura:
- 1.500
- largura:
- 14.000
- comprimento:
- 21.000