Ficha Limpa: a LEI da Cidadania: Manual Para Brasileiros Conscientes

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A Lei Ficha Limpa é fruto de um projeto de lei de iniciativa popular em que mais de um milhão de assinaturas foram colhidas para ratificar o texto de iniciativa popular enviado ao Congresso. O projeto torna mais rigorosos os critérios que impedem p olíticos condenados pela Justiça de se candidatarem às eleições. Apesar de ter recebido emendas na Câmara dos Deputados e no Senado que amenizaram seu impacto, o projeto é apontado como um avanço no cenário político brasileiro. A Lei da Ficha Limpa v eda a candidatura de pessoas condenadas por crimes cujas penas de prisão sejam superiores a dois anos, desde que a condenação tenha sido proferida por um colegiado de três juízes políticos que no exercício do mandato renunciarem visando a escapar d o processo de cassação também se tornam inelegíveis.