Legislação Extravagante - Vol.9 - Coleção Repercussões do Novo Cpc

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O impacto do CPC-2015 no Direito brasileiro é impressionante. Não apenas porque, como determina o seu art. 15, ele é aplicável aos processos administrativos, eleitorais e trabalhistas. É que o novo CPC brasileiro se caracteriza por ser uma lei-estuár io: diversas propostas legislativas, das mais variadas naturezas, desembocaram na Lei 13.105/2015. Regulamentação da mediação e conciliação, expansão das técnicas de resolução extrajudicial dos conflitos perante os cartórios, cooperação internaciona l , arbitragem etc. Além disso, o CPC traz regras que disciplinam a participação processual dos juízes, defensores públicos, membros do Ministério Público e advogados - funcionando, no particular, também, como complemento das leis dessas categorias . Daí a ideia de fazer uma coleção em que se abordassem as repercussões do CPC nesses diversos setores, em volumes coordenados por especialistas em cada um desses assuntos: magistratura, advocacia, advocacia pública, Defensoria Pública, Ministério P úbl ico, Juizados Especiais, Código Civil, processo eleitoral, processo administrativo, processo penal, legislação processual extravagante, processo de família etc. Esperamos que contribua para o melhor entendimento dos impactos do Novo CPC-2015. F redi e Didier Jr. Coordenador Geral da Coleção Organizadores do livro: Eduardo Fonseca da Costa e Heitor Victor Mendonça Sica Autores: Bruno Freire e Silva Bruno Lopes Megna Carlos Roberto de Alckmin Dutra Cesar Augusto Alckmin Jacob Clara Moreir a Azzo ni Elie Pierre Eid Fredie Didier Jr. Guilherme Tambarussi Bozzo Carolina Batista Cintra Marcela Melo Perez Marco Antonio dos Santos Rodrigues Marcos Vinícius Pinto Mirna Cianci Paula Sarno Braga Rafael Alexandria de Oliveira Rita Quartieri Ron a ldo Va sconcelos Thaís Aranda Barrozo