LEI Geral de Proteção de Dados
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Sobre: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, ou LGPD), resultado de amplo e profundo debate, disciplina de maneira sistemática e coerente a coleta, o armazenamento, o tratamento e a disseminação de dados pessoais, que consti tuem o principal insumo da economia digital para a formação de perfis informacionais, mediante a precisa identificação de hábitos, preferências e decisões existenciais e políticas dos titulares dos dados. A LGPD é convergente com a legislação de prot eção de dados de outros países, especialmente da Europa, e propiciará a plena inserção do Brasil na nova economia digital, que pressupõe crescentes fluxos internacionais de dados, ao assegurar adequada proteção dos direitos individuais e promover a s egurança jurídica. No livro, discutem-se os passos necessários a uma efetiva implementação da LGPD, por meio da análise de seus institutos mais importantes. Destaque: O livro é resultado do Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade, realizado no Superior Tribunal de Justiça, em 27 e 28 de maio de 2019. Os artigos espelham as palestras e debates ocorridos no evento, no qual foram discutidas foram discutidas questões atinentes à implantação da nova lei, com o a existência de uma convergência internacional na matéria, a relação da LGPD com outros dispositivos do ordenamento jurídico, os dilemas do consentimento e do legítimo interesse, a relação entre direito e tecnologia, notadamente sob o prisma da seg urança da informação, do relatório de impacto e do princípio de privacy by design, bem como a importância da centralização da interpretação e da regulamentação da LGPD em um modelo federativo.
Atributos
- num_paginas:
- 256
- ano_edicao:
- 2020
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 2020-07-28
- isbn13:
- 9786556140865
- ean:
- 9786556140865
- autor:
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- REVISTA DOS TRIBUNAIS
- encadernacao:
- CAPA DURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.500
- altura:
- 2.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000