LEI Orgânica do Ministério Público do Estado do RIO de Janeiro - LC 106-2003
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Descrição do Produto
Texto integral da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Atributos
- num_paginas:
- 80
- ano_edicao:
- 2003
- num_edicao:
- 1
- isbn13:
- 9788589127110
- ean:
- 9788589127110
- autor:
- André Arruda
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- ROMA VICTOR
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 6
- peso:
- 0.120
- largura:
- 12.000
- comprimento:
- 18.000