Leis Processuais Civis

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Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locaç ões, da Lei de Falências e tantas outras. Reunidas neste livro estão as leis que interessam de perto à disciplina do Direito Processual Civil e cuidam especificamente de temas que mereceram do legislador tratativa mais específica do que aquela que l h es dá o Código de Processo Civil.