Licitações Públicas Antidiscriminatórias: AS Ações Afirmativas na LEI Nº 14.133/2021

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Qual é a conexão entre as vítimas de violência doméstica e as licitações públicas?A percepção do aumento de casos de violência de gênero no ambiente doméstico, principalmente no cenário pandêmico da COVID-19, despertou no legislador a necessidade de conferir tratamento à questão em diferentes espectros.Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações – preocupada em conferir função social nas licitações públicas, trouxe em seu bojo a necessidade de que o edital exija das empresas con tratadas um percentual mínimo da mão de obra constituído por vítimas de violência doméstica.O objetivo deste livro é discorrer sobre essa importante inovação legislativa.