Manual de Direito Processual Coletivo

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Esta nova edição é especialmente motivada pela jurisprudência que vem se formando em torno da Lei 12.016/09, que regulamentou o mandado de segurança individual e coletivo. Trata-se de diploma legislativo de notável importância, já que o mandado de s egurança coletivo carecia, desde sua criação com a Constituição de 1988, de regulamentação que espancasse as dúvidas doutrinárias a respeito. E mesmo quanto ao mandado de segurança individual, antigo em nosso direito, regulamentado pela Lei 1.533 / 51, a nova lei se torna importante para renovar questões que muitas dúvidas suscitaram na doutrina e na jurisprudência. Já havíamos analisado a Lei 12.016/09 na edição anterior, publicada pouco depois da edição da lei. Mas agora, passados 5 anos de s ua edição, já temos farto material doutrinário e jurisprudencial sobre ela, que justificam uma análise mais acurada dos pontos divergentes suscitados pela lei, alguns deles já pacificados até mesmo pela Suprema Corte. Mas outro fato ainda mais i m po rtante motivou a presente edição: a recentíssima publicação da Lei 12.966, de 24 de abril de 2014, que alterou a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) para incluir a defesa à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos no seu â mbi to de atuação. Elasteceu-se, ainda mais, o objeto desse importante instrumento de defesa dos direitos difusos e coletivos. Além dessa mais importante motivação, esta terceira edição também vem atualizada com nova jurisprudência e doutrina sobre os d emais pontos tratados no livro, além de novos questionamentos que visam manter sempre a maior completude possível da obra.