Manual de Processo Administrativo Disciplinar

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A obra surgiu da necessidade de um guia didático, prático e objetivo para solucionar as dúvidas e controvérsias que ocorrem frequentemente na aplicação da lei em decorrência das falhas e omissões constantes na legislação, identificadas no dia a dia p ela autora que trabalha na área há mais de duas décadas e ao ministrar treinamentos e cursos no INCRA, no IBAMA e na Controladoria-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, atual Escola da Advocacia-Geral da União, e no Ministério do Desen volvimento Agrário, elaborar apostilas, normas internas e orientar, presidir e analisar os trabalhos das comissões de processo administrativo disciplinar. Os artigos 116 a 182 da Lei no 8.112/90 tratam dos deveres e das proibições dos servidores públ icos federais, bem como do processo administrativo disciplinar e seu procedimento, que visa garantir a referidos servidores o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que só podem ser inocentados ou penal izados pela prática de um ilícito depois de submetidos ao devido processo legal. A exposição da parte teórica, foi abordada de uma forma direta, clara e simples, ao estabelecer critérios para as análises das denúncias de irregularidades relativas a i lícitos administrativos e dos resultados das comissões, em que constam os aspectos formais necessários à validade de cada ato habitual ou excepcional que uma comissão enfrenta ao desenvolver seus trabalhos. Consta também rápida incursão sobre os papé is da Ouvidoria e Corregedoria, noções de whistleblower, accountability, compliance e a anonimização e pseudonimização (Lei Geral de Proteção de Dados). Traz, ainda, dentre vários temas, as diferenças entre as modalidades de processo administrativo d isciplinar (processo administrativo disciplinar de rito ordinário, de rito sumário, sindicância investigatória e sindicância punitiva), entre a inocência e a isenção de responsabilidade, a aplicação e o cumprimento de cada penalidade, entre tipificaç ão legal e tipificação legal “em tese”, e o que é mais importante, quando ocorre a prescrição punitiva e a prescrição da ação disciplinar, de extrema relevância para o procedimento disciplinar, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 170 d a Lei no 8.112/90, pelo MS no 23.262/DF, no Supremo Tribunal Federal, e ao advento do PARECER GMF no 3 (PARECER No 005/2016/CGU/ AGU, vinculante para toda a Administração Pública Federal. A autora incluiu na obra 135 modelos dos atos que cada espécie