Natureza Jurídica das Empresas Estatais e AS Repercussões no Campo Tributário, A

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A natureza jurídica das empresas estatais e as consequentes repercussões no campo tributário con?guram campo aberto à controvérsia jurídica, em grande parte motivada pela caracterização delas como pessoas jurídicas de direito privado, porém submetida s aos ditames de direito público, ainda que de forma parcial. A recente Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, preocupou-se em ampliar o sistema de controle e ?scalização, mas não apresentou avanços signi?cativos no campo das relações tributárias de tais entes com o Poder Público. Há, portanto, um longo caminho ainda a ser trilhado, na busca de soluções harmonizadoras no campo da tributação das empresas estatais, que possam reverter em benefício da sociedade, na forma de menores tarifas ou pre ço s sem perda de qualidade dos serviços públicos e demais atividades de natureza econômica que prestam à coletividade.