Natureza Jurídica do Regime da Função Pública e Direito Adquirido
+ mais detalhesDescrição do Produto
Influenciada pela concepção tradicional acerca da natureza do regime estatutário, a doutrina brasileira majoritária tem experimentado dificuldades em repensar, à luz do modelo instaurado pelo Estado Democrático de Direito, os conceitos de unilaterali dade, autonomia da vontade, contrato, interesse público e direito adquirido. A fim de determinar em que consiste a unilateralidade na fixação e na alteração, pelo Estado, do regime do servidor público, esta obra propõe que tal tema seja inserido no c ontexto mais amplo de contratualização da relação servidor-Estado e de aproximação entre os regimes público e privado, concebendo-se o trabalho humano livre como denominador comum entre ambos, independentemente da natureza jurídica do tomador de se rv iços.
Atributos
- num_paginas:
- 224
- ano_edicao:
- 2012
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788536121475
- ean:
- 9788536121475
- autor:
- Juliana Brina Corrêa Lima de Carvalho
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- LTR
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 4
- peso:
- 0.300