Negócios Processuais Trabalhistas

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Esta obra parte de um problema bem claro, criado pelo Tribunal Superior do Trabalho aquando a edição da sua Instrução Normativa 39 em 2016: os negócios jurídicos processuais podem, ou não, ser celebrados no processo do trabalho? Para tentar responder à questão, começamos por enquadrar o diálogo hermenêutico que deve disciplinar a integração de lacunas do sistema processual laboral pelo civil, concluindo pela necessária heterointegração evolutiva do primeiro ao segundo. Estabelecida esta premissa , procuramos recolher contributos jurídicos extraídos de uma interpretação sistemática do sistema laboral com o restante ordenamento jurídico. Percebemos então que não apenas as evoluções constitucionais e infraconstitucionais da autonomia da vontade no ordenamento laboral são favoráveis à defesa da admissibilidade da negociação processual, tal como o são a evolução do problema da arbitragem individual trabalhista e da teoria das incapacidades civil, reformulada após publicação do Estatuto da Pe ssoa com Deficiência. Aqui chegados, e depois de concluirmos pela inexistência de incompatibilidade entre o princípio do autorregramento da vontade e os princípios especiais do processo do trabalho, debruçamo-nos finalmente sobre a cláusula de negoci ação atípica do art. 190 do CPC e concluímos que, não só a vulnerabilidade, como a alegada indisponibilidade dos créditos salariais do trabalhador são respeitados. Por fim, após explanação dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais existente s sobre o assunto, apresentamos as nossas diretrizes de aplicação do art. 190 do CPC ao processo do trabalho e damos exemplos concretos dessa possibilidade.