O Contencioso Pré-contratual e O Regime de Invalidade DOS Contratos Públicos: Perspetivas Face à Diretiva 2007/66/CE (Segunda Diretiva «meios Contenciosos»)
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Este livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina le gal da contratação pública, atualmente prevista no Código dos Contratos Públicos. Partindo da análise da Diretiva 2007/66/CE – que veio impor uma substancial reformulação desses mecanismos –, procura-se examinar os principais problemas que têm afeta do a eficácia do sistema de contencioso pré-contratual configurado no CPTA, bem como apresentar o nosso contributo sobre a forma como quer o legislador, quer os operadores judiciários, podem atuar no sentido de, promovendo essa eficácia, facultar aos participantes em procedimentos pré-contratuais instrumentos que efetivamente permitam a correção, em tempo útil, das infrações ao direito da contratação pública que se verifiquem nesse tipo de procedimentos.
Atributos
- num_paginas:
- 406
- ano_edicao:
- 2013
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9789724051666
- ean:
- 9789724051666
- autor:
- Cadilha Fernandes
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- ALMEDINA BRASIL
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.470
- altura:
- 1.770
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000