O Controle da Administração Pública - 4ª Edição de 2016
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A obra debruça-se longamente sobre o controle jurisdicional da administração, seus limites e possibilidades, inclusive à luz da jurisprudência do STJ e STF, com valiosas considerações sobre o mérito do ato administrativo. Serve-se dessas consideraçõe s para tratar do controle da regulação econômica nacional, com abordagem abrangente. Discute a necessidade de evitar o descontrole, a superposição de controles, o retardamento inútil de medidas saneadoras, a falta de motivação de medidas restritivas e a ausência de indicação de alternativas válidas de gestão. O autor destaca ainda a importância de se oferecer segurança jurídica ao Estado e aos particulares enfatizando que o controle não é uma atividade com fim em si mesma é um meio para a reali zação de fins materiais prezados pela comunidade e para garantir a dignidade humana. A discussão central dessa obra está fundamentada, sobretudo, no Estado Regulador Democrático de Direito e seus valores intrínsecos da dignidade da pessoa humana, a e fetiva proteção do cidadão, o respeito pleno ao acesso à informação pública e à impessoalidade.
Atributos
- num_paginas:
- 336
- num_edicao:
- 4
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788547204037
- ean:
- 9788547204037
- autor:
- Phillip França
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- SARAIVA (JURIDICOS) - GRUPO SOMOS SETS
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.400
- altura:
- 1.000
- largura:
- 13.800
- comprimento:
- 20.800