O Dever Fundamental de Pagar Impostos
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Situação: Disponível
Descrição do Produto
O livro traz temas como: DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais • O conceito de deveres fundamentais • A estrutura dos deveres fundamentais • O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE P AGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
Atributos
- num_paginas:
- 746
- ano_edicao:
- 2009
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9789724011158
- ean:
- 9789724011158
- autor:
- Nabais Casalta
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- ALMEDINA BRASIL
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 1.160
- altura:
- 4.600
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000