O Direito à Privacidade e a Proteção DOS Dados do Consumidor: 2ª Edição Atualizada Pela LEI N. 13.709/2018 – Lgpd
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Na obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que const em em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Da dos Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende à revisão de outras normas ordinárias mencionadas na primeira edição, como o Marco Civi l da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim, há a lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing q ue trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.
Atributos
- num_paginas:
- 214
- ano_edicao:
- 2022
- num_edicao:
- 2
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9786556276489
- ean:
- 9786556276489
- autor:
- Blum Ferreira
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- ALMEDINA BRASIL
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.300
- altura:
- 1.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000