O Domínio Público: O Critério e O Regime Jurídico da Dominialidade

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As questões relacionadas com o domínio público constituem um dos topoi centrais do Direito Administrativo. Não obstante a acesa discussão de que as mesmas vêm sendo objecto no âmbito dos sistemas jurídicos de raiz romana (sobretudo, em França e em Es panha), esta matéria não tem, entre nós, recebido a atenção da doutrina mais recente. O presente trabalho visa, por isso, procurar responder às necessidades de recentramento da temática da dominialidade pública. Longe de se defender uma "crise do dom ínio público", opta-se por uma perspectivação actualizada do critério de identificação das coisas públicas e por uma adequada flexibilização do regime jurídico-administrativo a que estas se encontram submetidas, de forma a obedecer aos hodiernos impe rativos de rentabilização do património público.