Ohada: Tratado, Regulamentos e Actos Uniformes

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A obra que agora se publica constitui uma compilação de textos legislativos da OHADA, cuja importância para os países africanos não é de menos salientar. A obra inclui os seguintes documentos: - Tratado relativo à Harmonização em África dos Direito dos Negócios - Regulamento do Processo do Tribunal Comum de justiça e de Arbitragem - Ato Uniforme relativo ao Direito Comercial Geral - Ato Uniforme relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e ao Agrupamento de Interesse Econômico - Ato Uniforme relativo à Organização das Garantias - Ato Uniforme relativo ao Contrato de Transporte Rodoviário de Mercadorias - Ato Uniforme relativo ao Direito da Arbitragem - Regulamento de Arbitragem do Tribunal Comum de justiça e Arbitragem - Ato Uniforme relativo à Organização dos Processos Simplificados de Cobrança e de Execução - Ato Uniforme para a Organização dos Processos Coletivos de Apuramento do Passivo - Ato Uniforme relativo à Organização e Harmonização das Contabilidades das Empresas situadas nos Estados-Membros do Tratado relativo à Harmonização do Direito dos Negócios em África.