Processo Administrativo do Concurso Público

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O concurso público, na atualidade, constitui objeto de interesse geral, em se considerando que o acesso aos cargos e empregos públicos passa necessariamente por tal meio de seleção. Apesar de sua importância para os estudiosos do Direito, para os mil hares de candidatos e para a própria sociedade, o concurso público padece de grande dificuldade de compreensão, em face da ausência de legislação específica que lhe dê regramentos precisos. Ao longo da presente obra são debatidos os procedimentos ati nentes à realização de concursos públicos, os casos de sua inexigibilidade, bem ainda as hipóteses de invalidação judicial e administrativa. A análise passa detidamente pelas decisões dos Tribunais pátrios, demonstrando situações concretas enfrentada s pelo Judiciário na atualidade. Ao final, e sob as luzes dos princípios constitucionais incidentes sobre os concursos públicos, é demonstrada a conveniência da edição de lei, de âmbito nacional, destinada a regulamentar a realização de concursos púb licos no Brasil. Ainda levando em consideração as disposições da atual Constituição Federal acerca do assunto, é também indicada a espécie legislativa mais adequada para a referida regulamentação.