Processo Administrativo e Democracia Participativa
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O processo administrativo, compreendido no seu sentido amplo, é instrumento de suma importância para condução do País na construção e consolidação de um Estado Democrático de Direito. O objetivo da presente obra não é simplesmente estudar o caráter t ecnicista do processo administrativo, mas sim a sua importância como instrumento à disposição do povo para, de forma participativa, intervir na condução das políticas do Estado. Não há como se falar de democracia sem a efetiva participação do cidadão na condução dos assuntos e interesses do Estado. Partindo-se da concepção de que o poder tem no povo sua fonte e ao mesmo tempo seu destinatário, conclui-se que o povo pode e deve utilizar todos os instrumentos de intervenção e controle legalmente p ostos à sua disposição. Convém salientar que, conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”. A partic ipação do cidadão na condução das políticas públicas é quesito imperativo para a construção da democracia, intitulada pelos pesquisadores do tema de “democracia participativa”, avocada nesta obra como princípio fundamental do Estado Democrático de Di reito.
Atributos
- num_paginas:
- 189
- ano_edicao:
- 2014
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788577891290
- ean:
- 9788577891290
- autor:
- Oliveira de
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- JH MIZUNO
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.280
- altura:
- 1.000
- largura:
- 14.000
- comprimento:
- 21.000