Processo Administrativo Federal: Comentários à LEI 9.784, de 29.1.1999

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A Lei federal nº 9.784, de 29/1/99, instituiu a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sua característica marcante consiste no fato de regular vários aspectos relativos aos processos administrativos em ge ral, como princípios direitos e deveres dos administrados instauração, formalização e instrução recursos invalidação, revogação e convalidação de atos prazos e sanções administrativas. Trata-se de obra inovadora em que todos os aspectos da le i são objeto de comentários, críticas e observações, sendo analisado artigo por artigo do citado diploma. A obra, que trata de matéria de extrema relevância no campo jurídico, constitui leitura obrigatória para magistrados, membros do Ministério P úblico, defensores públicos, procuradores e advogados públicos, delegados, advogados e estudantes, bem como para servidores da Administração Pública em geral, que lidam diuturnamente com o processo administrativo.