Processo Administrativo: Temas Polêmicos da LEI Nº 9.784/99

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Este livro foi resultado do empenho de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho em reunir consagrados administrativistas de diversos Estados brasileiros para comentar temas polêmicos da Lei no 9.784/99.Com a colaboração, generos idade e disposição de juristas do Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina, houve a realização de uma coletânea sem igual, na qual cada participante enfrentou um aspecto controvertido relevante da Le i Federal de Processo Administrativo, que completou mais de uma década de existência.A obra conta, ainda, com o inspirado prefácio de Adilson Abreu Dallari, escolhido com afeição de todos para esse importante mister.São temas tratados pelos colaborad ores, todos resultantes de análise da Lei no 9.784/99: o sentido profundo do processo no Brasil  o dever de decidir  a convalidação dos atos administrativos  impedimentos e suspeições da lei  participação popular no processo administrativo  o formali smo moderado como dogma  a segurança jurídica  a declaração de inconstitucionalidade de leis e ilegalidades de atos infranormativos por tribunais administrativos  a Súmula Vinculante no 5 e o sistema processual administrativo punitivo  a matriz e âmb ito de aplicação da Lei de Processo Administrativo  instrução e prova  competência, delegação e avocação  processo administrativo sancionador e a motivação na Lei de Processo Administrativo.Obra de relevante interesse para procuradores do Estado, mag istrados, membros do Ministério Público e advogados, que aplicam a Lei no 9.784/99. Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo ou, mais especificamente, Processo Administrativo dos cursos de Direito e de pós-graduação lato e strict o sensu com linhas de pesquisa em direito público e cidadania.?