Processo Administrativo Tributário e O Problema da Supressão do Contraditório
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"A obra analisa o abuso do poder de tributar no âmbito do procedimento e processo administrativo.Conquanto, o instituto do lançamento tributário seja motivo de incessantes reflexões, o autor inova ao examinar o chamado crédito tributário não contenci oso. Tem-se entendido, no cotidiano das relações tributárias, que a circunstâncias de o contribuinte já ter prestado informações à Fazenda Pública, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), ou outro documento equivalente, o tornaria confesso quanto aos fatos declarados. E tal ""confissão"" dispensaria o processo administrativo, autorizando a inscrição do débito, imediatamente, em Dívida Ativa, dando-se início à execução fiscal - o que toma de surpresa o contribuinte. "
Atributos
- num_paginas:
- 500
- ano_edicao:
- 2011
- num_edicao:
- 2
- isbn13:
- 9788538401902
- ean:
- 9788538401902
- autor:
- Paulo Adyr Dias do Amara
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- DEL REY
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 5
- peso:
- 0.620
- altura:
- 2.500
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000