Propriedade Horizontal
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Situação: Disponível
Descrição do Produto
O actual regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil português, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do Código Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro e alterações do Decreto-Lei n.° 2 67/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposições constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relações entre condóminos e terceiros) e 269/94 (conta poupança condomínio), ambos de 25 de Outubro. Na presente obra pretende-se, sobretudo, anotar os preceitos do Código Civil, complementados com os diplomas acima citados, com vista a uma maior abrangência na análise da lei em vigor nesta matéria.
Atributos
- num_paginas:
- 338
- ano_edicao:
- 2007
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9789724031354
- ean:
- 9789724031354
- autor:
- Pitão França
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- ALMEDINA BRASIL
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.540
- altura:
- 1.800
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000