Quando a Propriedade Industrial Representa Qualidade

  Descrição do Produto

" As marcas de produto e serviço (""Xerox"", ""Coca Cola"", ""Petrobras"") não estão sujeitas a qualquer obrigação jurídica, no direito vigente no campo da Propriedade Intelectual, de que se mantenha uma qualidade determinada dos objetos assinalados . Entre tanto, nosso ordenamento jurídico prevê a proteção de outros signos distintivos que, por lei ou obrigação voluntária, devem assegurar a presença ou ausência de atributos de qualidade nos bens ou serviços que assinalam. Esses signos distintiv o s, denom inados neste estudo de ""substanciais"", são a marca de certificação, a marca coletiva (em certas aplicações) e a denominação de origem. Este trabalho estuda a função de qualidade exercida por estes signos, as obrigações oriundas desta fun çã o e as dema is consequências jurídicas comuns a todo esse gênero ou peculiares a cada uma de suas espécies. Discute-se também como a função de qualidade é exercida pelas marcas de produtos e serviços. "