Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct): Aspectos Práticos
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Descrição do Produto
Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica ativos passíveis de regularização efeitos da exclusão e não adesão ADI 5.496/DF ônus da prova sigilo e transparência “offshore”, titularidad e e origem dos recursos declarados aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.
Atributos
- num_paginas:
- 592
- ano_edicao:
- 2016
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788583100621
- ean:
- 9788583100621
- autor:
- Estellita Heloisa
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- NOESES
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 5
- peso:
- 0.894
- altura:
- 3.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000