Revista Dialética de Direito Tributário - Vol.220

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Doutrina - Felippe Alexandre Ramos Breda - Considerações sobre os procedimentos especiais de fiscalização aduaneiros - Fernando Facury Scaff - In dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativo-tributários - Guilherme de M eira Coelho - Da inconstitucionalidade da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 - a impossibilidade da exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas provenientes da exportação de produtos agropecuários através das empresas c o merciais exportadoras - Hélcio Lafetá Reis - O tratamento tributário dado pela legislação da Cofins e do PIS ao ato cooperativo praticado pelas cooperativas de crédito - Iure Pontes Vieira - Incompatibilidade entre o Direito Tributário e o direito da concorrência: análise do controle do preço de transferência - Jefferson Marcos Biagini Medina - A impossibilidade da glosa unilateral de créditos de ICMS pelo estado de destino nas hipóteses de concessão de benefício fiscal sem amparo em convêni o pe lo estado de origem - Luciana Rosanova Galhardo e Pedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis - Lucros no exterior: um novo capítulo - Marcelo Marques Roncaglia - O aspecto espacial do ISS nas operações com cartões de crédito frente à jurisprudência do S TJ (REsp nº 1.060.210/SC) - Marcos de Aguiar Villas-Bôas - In dubio pro contribuinte: continuação do debate - Sérgio Farina Filho, Diego Caldas R. de Simone e Fabio Tarandach - Os limites para a inclusão dos royalties no valor aduaneiro de merc a doria s importadas - Wladimir Novaes Martinez - Contribuições previdenciárias: medida do fato gerador na cessão de mão de obra da construção civil - Parecer - Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues - Arbitramento. Arbítr io sem f undamentação legal - inteligência de princípios e normas constitucionais sobre a hipótese de imposição de imposto de renda e outros tributos