Revista Tributária e de Finanças Públicas - ANO 18 - Stembro-outubro 2010 - Vol.94

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Imunidade do art. 150, VI, d, da CF e meios eletrônicos - Certidão positiva com efeito de negativa e recurso voluntário intempestivo - Interposição fraudulenta e multas ao importador - Sigilo bancário e fiscal à luz do direito à privacidade - Imunida de das entidades de assistência social - Relação jurídica e tributação - Ilegalidade do art. 4.º da Portaria PGFN 180/2010 - Constituição do crédito tributário: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Controle judicial da seletividad e do ICMS - Reflexões sobre a EC 62/2009 - Progressividade fiscal do IPTU - Política imigratória e a tributação do estrangeiro - ICMS: instituição e ampliação da substituição tributária.