Trabalho Escravo na Concepção de Direito Como Integridade, O
+ mais detalhesDescrição do Produto
Em 2014 foi aprovada a EC n. 81, pela qual o constituinte derivado criou regra que permite a expropriação de imóveis utilizados na exploração do trabalho escravo. O problema é que algumas pessoas sustentam que a norma constitucional ainda não tem con dições de ser aplicada, em razão da suposta necessidade de aprovação de uma nova lei, que venha a conceituar o trabalho escravo em termos mais “claros”. Porém, esse ponto de vista não merece prosperar, porque a pena de confisco foi estatuída como alt ernativa à tutela penal, que se mostrou insatisfatória no combate à escravidão contemporânea, que infelizmente ainda persiste em nosso país. Além disso, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela prática do trabalho es cravo, e assinou diversos tratados internacionais que exigem adoção de “medidas eficazes” de combate a esta forma de exploração do ser humano. Com base nisso e a partir da concepção de direito como integridade, de Ronald Dworkin, o autor sustenta que a regra do artigo 243 da CR/88 já tem condições de ser aplicada, nos casos em que for comprovadamente verificada a prática do trabalho análogo ao de escravo, na forma do artigo 149 do CP. O autor ainda defende que a ação expropriatória é independent e da penal e que a responsabilidade do proprietário do imóvel é objetiva.
Atributos
- num_paginas:
- 276
- ano_edicao:
- 2019
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788551915561
- ean:
- 9788551915561
- autor:
- Jordano Soares Azevedo
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- LUMEN JURIS
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.400
- altura:
- 1.300
- largura:
- 16.300
- comprimento:
- 22.900