Tribunal Penal Internacional, O
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Descrição do Produto
A presente obra propõe-se a demonstrar a criação e os aspectos relativos do Tribunal Penal Internacional. Aborda o histórico de formação de uma jurisdição penal internacional, o processo de consolidação de um Tribunal Internacional Penal permanente,a nalisa o Estatuto da Corte e levanta as questões atinentes à competência do Tribunal e à inserção do Estatuto de Roma no Direito Brasileiro, demonstrando que os conflitos suscitados entre o Estatuto e a Constituição Federal são apenas aparentes.
Atributos
- num_paginas:
- 192
- ano_edicao:
- 2006
- num_edicao:
- 1
- isbn13:
- 9788573088588
- ean:
- 9788573088588
- autor:
- Renata Mantovani de Lima
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- DEL REY
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 4
- peso:
- 0.250
- altura:
- 2.000
- largura:
- 14.000
- comprimento:
- 21.000