Troca Internacional de Informações EM Matéria Tributária e a Cláusula DUE Process OF Law, A

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"""Para que não fiquemos no campo abstrato, basta imaginar que o Brasil forneça informações que possam implicar consequências políticas no Estado solicitante. Se este não for um Estado democrático (infelizmente, não faltam regimes pouco democráticos, m esmo em nosso continente), então informações sobre remessas efetuadas do Brasil a determinados destinatários poderão colocar estes em risco, mesmo de vida. Este exemplo, dentre outros, há de servir para que se compreenda que o devido processo lega l n ão pode ser suprimido nas trocas internacionais de informações. Deve o contribuinte ter a oportunidade de trazer as razões por que se opõe à remessa."" "