Vade Mecum Impetus Para OAB e Concursos 2014
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Nesta edição, a obra vem com as alterações promovidas durante o segundo semestre de 2013 nos códigos e legislação complementar vigentes - todas já consolidadas nos respectivos textos legais. Dentre elas, podemos destacar a inclusão das Emendas Consti tucionais nos 74/2013 (Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal) 75/2013 (imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil) 76/2013 (aboli a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputad o ou Senador e de apreciação de veto) dos Decretos nos 8.135/2013 (dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional) 8.145/2013 (aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência) das L ei s nos 12.830/2013 (investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia) 12.842/2013 (exercício da Medicina) 12.845/2013 (atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual) 12.846/2013 (responsabilização administr ativ a e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública) 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à To rtur a) 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) 12.853/2013 (gestão coletiva de direitos autorais) 12.867/2013 (profissão de árbitro de futebol) 12.869/2013 (permissionários lotéricos) e da Medida Provisória no 627/2013 (Altera a legislação tributária federa l relativa ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, e revoga o Regime Tributário de Transição - RTT), dentre outras.
Atributos
- num_paginas:
- 2176
- ano_edicao:
- 2014
- num_edicao:
- 5
- isbn13:
- 9788576267690
- ean:
- 9788576267690
- autor:
- Carmem Becker
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- IMPETUS
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 8