Vade Mecum Penal: Legislação Específica - 2014

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A obra apresenta o mais completo conteúdo específico sobre a matéria, com o melhor índice por assuntos. Destaques desta edição: CF atualizada pelas ECs nºs 78, 80 e 81/2014 CP: atualizado pelas Leis nºs 12.978 e 13.008/2014 Lei dos Crimes Hediondos:a tualizada pela Lei nº 12.978/2014 ECA: atualizado pelas Leis nºs 12.962 e 13.010/2014 Lei da Ação Civil Pública: atualizada pelas Leis nºs 12.966 e 13.004/2014 Lei Antidrogas: atualizada pela Lei nº 12.961/2014 Marco Civil da Internet : Lei nº 12.96 5 /2014 Crime de discriminação dos portadores de HIV e AIDS: Lei nº 12.984/2014 Regimento Interno do STF: atualizado pela ER nº 49/2014 Nova súmula vinculante do STF Novas súmulas do STJ Inclui também: Constituição Federal Código Penal Código de Proc es so Penal Lei de Execução Penal Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estatuto do Torcedor Estatuto da Advocacia e Código de Ética Legislação Complementar selecionada Súmulas dos Tribunais Superiores.