Vade Mecum Penal: Legislação Específica

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Destaques: – Constituição Federal: atualizada pelas ECs nºs 82 e 83/2014 – Lei da Improbidade Administrativa: atualizada pela Lei nº 13.019/2014 – Lei nº 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais – Regimento Interno do STJ: atualizado pela E R nº 15/2014 Inclui também: Constituição Federal Código Penal Código de Processo Penal Lei de Execução Penal Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estatuto do Torcedor Estatuto da Advocacia e Código de Ética Legislação Complementar seleciona d a Súmulas dos Tribunais Superiores.