Acesso à Informação das Entidades Públicas

  Descrição do Produto

Neste livro é analisado o regime geral de acesso à informação (aos documentos) na posse das entidades ou serviços públicos. Com a evolução ocorrida nos últimos anos na área da informação, tem-se acentuado alguma tensão entre, por um lado, a abertura e a "transparência" da Administração Pública e, por outro, a necessidade de protecção do interesse público (segurança interna e/ou externa, investigação criminal, etc) e de interesses particulares (vida privada e familiar, segredos de empresa, etc). Tal como em muitos outros países, hoje em Portugal qualquer pessoa tem, em princípio, o direito a conhecer todos os documentos existentes nos arquivos dos serviços públicos, sem necessitar de comprovar o interesse "directo e pessoal" na informação solicitada. Dada a inversão de sentido face ao que constituia a tradição portuguesa, fala-se a esse propósito em "revolução de abertura" da Administração Pública. Contudo, e não só pela extensão das excessões ao direito de acesso previstas na lei, será certamente ilusório e precipitado, concluir pelo triunfo da transparência administrativa.