Agências Reguladoras e a Proteção do Consumidor Brasileiro

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  Descrição do Produto

Esta obra é um dos resultados dos estudos promovidos pelo Grupo de Pesquisa: Direito do Consumo e Sociedade Tecnológica, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR.A proposta do presente livro é, após o estudo aprofundado do modelo atual d as agências reguladoras no país, a formulação de sugestões do que deveria ser alterado ou mantido (tanto pelo Estado como pela sociedade), para que a atuação destas autarquias configurasse como instrumento para o desenvolvimento socioeconômico equili brado no Brasil, considerando os fatores que motivaram as suas constituições e o papel que deveriam bem desempenhar – de fiscalização e controle das atividades transferidas à iniciativa privada – para o aprimoramento da economia e da sociedade.A pesq uisa desenvolvida retrata desde os aspectos históricos e normativos que fundamentaram o Programa Nacional de Desestatização até as propostas formuladas pelo referido Grupo de Pesquisa para a concretização da proteção do consumidor como determina a Co nstituição Federal de 1988.Entende-se que a perspectiva que se desenvolveu o estudo é inovadora e a análise feita é pertinente, sobretudo se considerar que em épocas de crise financeira, o mundo volta-se à necessidade de maior regulamentação e fiscal ização por parte do Estado, e as agências reguladoras possuem, por vocação legal, esta prerrogativa.A qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias etc. ao mercado de consumo é a garantia de que o Estado está primando pelo c umprimento dos princípios (como legalidade e transparência) que legitimam a atuação da Administração Pública, ao mesmo passo em que a Ordem Econômica constitucional tem por fim os ditames da justiça social e, para tanto, assegura ao consumidor sua pr oteção legal.Assim, a obra prestigia o estudo jurídico da atuação das agências reguladoras e a sua ligação com a efetiva proteção do consumidor no cenário brasileiro, justamente pela abordagem científica que os pesquisadores se propuseram a fazer em relação ao tema.

  Atributos

num_paginas:
162
ano_edicao:
2009
num_edicao:
1
data_lancamento:
1900-01-01
isbn13:
9788536224916
ean:
9788536224916
origem:
NACIONAL
editora:
JURUA
encadernacao:
BROCHURA
situacao:
6
peso:
0.215
altura:
0.900
largura:
15.000
comprimento:
21.000