Código de Defesa do Consumidor - CDC - Minibook: Acompanha Expositor

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BOLSOAtualizado até a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Códig o de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:- multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).Vigência a partir da data de sua publicação (D.O. 21/07/2010).SUMÁRIO DO LIVROCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)Súmulas/STJLeis:6.463/77 (Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação)7 .347/85 (Ação civil pública)8.004/90 (Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo8.692/93 (Planos de reajustamento dos encargos mensa is e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação8.907/94 (Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transco rrido 5 anos)9.008/95 (Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85)9.048/95 (Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqu efeito de petróleo para uso doméstico)9.791/99 (Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)9.870/99 (Anuidades escolares)10.048/00 (Prioridade de atendimento às pessoas que especifica)10.098/00 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida10.504/02 (Dia Nacional do Consumidor)10.603/02 (Proteção de infor mação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos)10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor)10.703/03 (Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos)10.962/04 (Oferta e as formas de afixação de preços de produto s e serviços para o consumidor)11.291/06 (Inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis11.762/08 (Fixa o limite máximo de chumbo per