Codigo de Defesa do Consumidor: Regulamento do Código de Defesa do Consumidor - Decreto Nº 2.181, de 20 de Março de 1997 e Alterações Posteriores
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Descrição do Produto
Está edição inclui: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 com as alterações até a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 (Identificação do valor dos tributos incluídos nos documentos fiscais) Inclui a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que t orna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Atualizado com os Decretos nº 7.962 (Comércio eletrônico) e nº 7.963 (Plano Nacional de Consumo e Cidadania) de 15 de março de 2013, alterado pelo Decreto nº 7.986, de 15 de abril de 2013. Atualizado até o DOU de 20.02.14.
Atributos
- num_paginas:
- 160
- ano_edicao:
- 2014
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788572838702
- ean:
- 9788572838702
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- EDIPRO
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 6
- peso:
- 0.200
- altura:
- 0.900
- largura:
- 14.000
- comprimento:
- 21.000