Curso de Direito da Criança e do Adolescente - 12ª Edição de 2018
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A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos. Já em sua 12ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente, bem como referências aos projetos de lei mais recentes que visam alterar o Estatuto Infantojuvenil. Apresenta os comentários sobre a tão esperada Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que diretamente influenciada pela Reso lução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentando, entre outras questões, a escuta especializada e o depoiment o especial da criança vítima ou testemunha, objetivando evitar sua revitimização. Contém, ainda, as alterações da Lei n. 8.069/90, como as advindas da Lei n. 13.436/2017 (que garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe sobre amamentação), da Lei n. 13.438/2017 (que torna obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças) e da Lei n. 13.441/2017 (que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente). Por fim, a aguardada e recentíssima Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente por objetivar celeridade aos procedimentos de adoção e de destituição do poder familiar. A novel lei dispôs, também, sobre o apadrinhamento, ampliou as regras acerca da entrega do filho em adoção e alterou disposiçõ es da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Além das normas de natureza infraconstitucional, esta nova edição trata, ainda, da Resolução Conjunta CONANDA/CNAS n. 1, de 7 de junho de 2017, que estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.
Atributos
- num_paginas:
- 1312
- ano_edicao:
- 2018
- num_edicao:
- 12
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788553607761
- ean:
- 9788553607761
- autor:
- Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- SARAIVA (JURIDICOS) - GRUPO SOMOS SETS
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 5
- peso:
- 1.578
- altura:
- 6.800
- largura:
- 17.000
- comprimento:
- 24.000