Administração Tributária Cibernética: O Interesse Público e O Princípio da Eficiência Como Critérios de Legitimidade

  Descrição do Produto

O surgimento das novas tecnologias da informação, e mais notadamente a criação da internet, marcam uma nova fase no processo de desenvolvimento social e econômico. Na sociedade pós-moderna, a informação é a peça-chave para a compreensão das novas rel ações de poder, o que aponta para inúmeros desafios que a sociedade deve enfrentar. Tais desafios envolvem também a questão do relacionamento entre a Administração tributária e seus contribuintes ao possibilitar o desenvolvimento de complexos instrum entos eletrônicos de controle das obrigações tributárias, além de propiciar a imposição de diversos deveres instrumentais digitais aos sujeitos passivos.A utilização intensa desses sistemas de controle coloca o contribuinte sob uma contínua vigilânci a tributária, alargando enormemente as possibilidades de interferência estatal na privacidade dos cidadãos e das empresas. Nasce, então, o denominado "Estado fiscal vigilante", aquele que atinge um nível máximo de controle sobre todas as atividades e conômicas do indivíduo com um mínimo de esforço, induzindo no sujeito uma sensação de permanente visibilidade. Tal estado de coisas coloca em conflito o interesse público na arrecadação de tributos e os direitos fundamentais dos contribuintes. Cabe a inda observar que neste novo contexto social o próprio conceito de cidadania está em evolução, enfrentando um conjunto de desafios que exigem a sua redefinição.A proposta da presente obra é, portanto, observar a sociedade, a Administração Tributária e o Cidadão diante das novas tecnologias, não pela tradicional análise dogmática, que se torna limitada frente aos problemas complexos da atual sociedade, mas pela ótica da colisão entre direitos fundamentais e interesse público. Busca-se, enfim, ana lisar a Administração Tributária da sociedade pós-moderna sob a perspectiva da sociedade de controle, avaliando se há elementos que legitimam a atuação do Estado Fiscal Vigilante.