Acesso a Informações Públicas - Princípios Internacionais e O Direito Brasileiro

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  Descrição do Produto

A presente obra explora a legislação brasileira sobre o direito de acesso a informações públicas, analisando-a à luz dos princípios internacionalmente reconhecidos na matéria.O livro começa pelo reconhecimento internacional do direito de acesso a inf ormação como um direito humano, com especial destaque à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e aos princípios regentes do direito de acesso a informação desenvolvidos pela literatura especializada. O capítulo dedicado ao direito brasileiro tem como foco as disposições da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto Federal 7.724/12.São analisados os principais aspectos do regime brasileiro de acesso a informação: aplicabilidade e escopo da LAI, entidades vinculad as, conteúdo jurídico do direito de acesso, procedimento e sistema recursal, monitoramento e regime de responsabilização.A análise da legislação é complementada pela análise das decisões da Controladoria-Geral da União em sede de recurso, previsto no art. 16 da referida Lei. O último capítulo é dedicado ao sistema de exceções, isto é, às hipóteses em que as informações dos órgãos públicos encontram-se sob restrição de acesso, com destaque especial para a questão da divulgação dos rendimentos dos servidores públicos, bem como ao tema do sigilo bancário e comercial aplicado a empresas estatais e seus clientes.

  Atributos

num_paginas:
300
ano_edicao:
2015
num_edicao:
1
data_lancamento:
1900-01-01
isbn13:
9788536249780
ean:
9788536249780
autor:
Leonardo Valles Bento
origem:
NACIONAL
editora:
JURUA
encadernacao:
BROCHURA
situacao:
6
peso:
0.372
altura:
1.600
largura:
15.000
comprimento:
21.000