Código de Trânsito Brasileiro - LEI 9.503/97: Minibook

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Valores das multas em UFIRs atualizados e convertidos em R$ (Reais), inclusive, os novos valores aumentados, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito pela Lei 12.971, de 09/05/2014, a sua vigência teve início no dia 01 de novemb ro de 2014. Neste Volume: Perguntas frequentes acerca do Código de Trânsito Brasileiro coletadas e respondidas pelo Ministério da Justiça Índice Sistemático da Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Anexo I (dos conceitos e de finições) Anexo II (sinalização) Res. 299/08 (padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito) Lei 11.705/08 (consumo de bebida alcoólic a por condutor de veículo automotor) Dec. 6.488/08 (disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito) Lei 12.009/09 (Lei do mototaxista e motoboy) Lei 12.302/10 (Profissão de instrutor de trânsito) Lei 12.619/12 (Profissão de motorista) Lei 12.977/14 (Atividade de desmontagem de veículos) Portaria 59/07 (Tabela de Codificação de Multas. Anexo IV) Resolução 3.924/12 (Códigos e os desdobramentos para as infrações. Transporte rodoviário de produtos perigosos) Índice Alfabético