Teoria do Estado Regulador - Volume I: Coleção FGV Direito Rio

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A presente obra traz o produto de parte dos estudos e discussões ocorridas no Programa de Mestrado em Direito da Regulação, da Escola de Direito do Rio da Fundação Getulio Vargas, idealizado para oferecer uma experiência acadêmica de excelência e pio neira nesse tema no país. Seu objetivo é formar lideranças para pensar o aperfeiçoamento dos arranjos institucionais brasileiros e contribuir com o desenvolvimento e avanço do Brasil como Estado Regulador.Busca-se oferecer uma perspectiva crítica das principais temáticas relacionadas ao poder estatal de intervenção regulatória econômica e social, e seus impactos, sendo examinadas experiências regulatórias bem-sucedidas no Brasil e no exterior com estímulo ao raciocínio analítico, crítico e propo sitivo, voltados para a prevenção e solução de problemas reais.Os artigos decorreram da participação na disciplina intitulada Teoria do Estado Regulador, cujo foco principal é investigar, do ponto de vista jurídico: (i) a evolução da atuação do Estad o brasileiro até alcançar o atual viés regulador, evidenciando seus fundamentos, características e funções (intervenção direta, fomento, serviço público, poder de polícia e regulação) (ii) as escolhas administrativasvis-à-visa forte complexidade e t ecnicidade na regulação de serviços públicos e atividades econômicas (livres à iniciativa privada e/ou monopolizadas), inclusive sob a ótica da imperatividadeversusconsensualidade (iii) os impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tip o hierarquizado weberiano para um modelo policêntrico (entidades reguladoras independentes organizações paraestatais e entidades não estatais autorreguladoras de interesses públicos). Sérgio GuerraProfessor Titular de Direito AdministrativoFGV Direi to Rio