Administração Pública Contemporânea: Controle DOS Atos Administrativos Discricionários do Poder Público

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  Descrição do Produto

A presente obra realiza um estudo aprofundado e didático sobre o controle dos atos administrativos dis­cricionários.O livro comprova a possibilidade de controle da atuação discricionária da Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a inércia e ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público.Assim, apesar da discricionariedade administrativa se proteger na subjetividade da análise d e conveniên­cia e oportunidade do administrador público, novos fundamentos jurídicos se apresentam hábeis para o exercício do controle dos atos administrativos discri­cionários pelo Poder Judiciário, como a democracia, os direitos fundamentais e os p rincípios positivados na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública.

  Atributos

num_paginas:
158
ano_edicao:
2017
num_edicao:
1
data_lancamento:
1900-01-01
isbn13:
9788536264981
ean:
9788536264981
autor:
Ruth Araújo Viana
origem:
NACIONAL
editora:
JURUA
encadernacao:
BROCHURA
situacao:
6
peso:
0.196
altura:
0.900
largura:
15.000
comprimento:
21.000