Arbitragem: UMA Aplicação Pratica NAS Relações Locatícias Prediais Urbanas

  Descrição do Produto

O presente trabalho refere-se à análise das principais características da arbitragem e da sua efetiva aplicação nas relações locatícias prediais urbanas. Para a consecução desse objetivo proposto, a arbitragem é estudada nas suas minudências, desde a sua origem histórica até a sua conceituação, natureza jurídica, constitucionalidade, arbitrabilidades objetiva e subjetiva, formas de instituição, atributos dos árbitros e procedimento arbitral. Somente depois é analisada a possibilidade da sua uti l ização como forma de dirimir conflitos oriundos de relações locatícias prediais urbanas que, segundo pesquisa realizada junto às Câmaras Arbitrais brasileiras, demonstra ser ainda tímida, mas com certeza é um campo bastante fértil e com um vasto ho ri zonte ainda a ser explorado. Tratando-se de uma relação contratual com regime próprio (Lei n. 8.245/91, a Lei de Locação), a previsão de arbitragem como forma de solucionar conflitos locatícios se depara com algumas questões polêmicas, as quais fo ram delimitadas e analisadas, com intuito de induzir o debate do tema, buscando expor as vantagens de se escolher esse mecanismo para dirimir esses conflitos. Para tanto, é necessário ter sempre em mente que o Estado Democrático de Direito deve prop orci onar a todos o acesso a uma ordem jurídica justa, o que não significa acesso ao Poder Judiciário, mas sim a uma das formas reconhecidas pelo Direito como aptas a solucionar conflitos, respeitando-se a autonomia privada das partes em questões env olven do direitos patrimoniais disponíveis de acordo com a legislação vigente e a ordem pública.