Direito Coletivo Urbano: a Regularização Fundiária de Loteamento Clandestinos e Irregulares Como Efetivação da Função Social da Propriedade
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O livro pretende demonstrar que é possível resgatar a dignidade e a cidadania de grupos de indivíduos excluídos socialmente, por meio do reconhecimento e da legalização da moradia, convertendo-a em propriedade, ainda que aparentemente irregular oucla ndestina, diante da legislação em vigor, notadamente a Lei Federal de Loteamentos e Parcelamento do Solo e o Código Florestal, levando se em consideração os aspectos do Estatuto das Cidades. O Direito Urbano, nos últimos 50 anos, sob o ponto de vi sta (doutrinário e jurisprudencial) da evolução dos direitos humanos, a partir da visão da constituições até as atuais normas legais e as experiências positivas de iniciativas de Governos Estaduais e Municipais, embora isoladas, é precursor de uma no va etapa do resgate da cidadania, por ações concretas especialmente em São Paulo, que criou e efetivou o Comitê de Regularização Fundiária (Cidade Legal) e, recentemente, com a instituição do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11.977/09) pelo Gov erno Federal, como a primeira lei nacional de regularização fundiária para a concretização dos ideais traçados constitucionalmente, sob forte influência do florescer do Direito Coletivo e sua função na sociedade, notadamente na ordem econômica e patr imonial. De outro plano, a concretização do direito à moradia e propriedade, no direito brasileiro, se opõe e confronta com as regras efetivamente traçadas para obtenção desses direitos. A busca de solução para esses e outros conflitos legais é o objetivo principal da obra.
Atributos
- num_paginas:
- 154
- ano_edicao:
- 2014
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788538403579
- ean:
- 9788538403579
- autor:
- Lombardi Augusto
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- DEL REY
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 4
- peso:
- 0.281
- altura:
- 1.000
- largura:
- 15.500
- comprimento:
- 22.500