Acesso a Informação Pública
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação Pública”, representa uma conquista extraordinária para a cidadania Brasileira. Nas palavras do eminente Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em prefácio a esta obra, “a Lei nº 12 .527/2011, lei sobre o direito à Informação Pública, irá certamente provocar no Brasil uma importante transformação nos costumes políticos e administrativos. Ainda que isto não ocorra de imediato, como deveras ainda não ocorreu na extensão que futura mente terá, o conteúdo da lei está formulado em termos tais que de maneira inevitável haverá de produzir um efeito excepcionalmente grande em prol da melhoria da vivência democrática no País”. É nesse contexto que se reúne um competentíssimo grupo d e estudiosos, brasileiros e estrangeiros, para examinar, sob diversas perspectivas, o direito fundamental de acesso à informação pública.
Atributos
- num_paginas:
- 271
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788545000228
- ean:
- 9788545000228
- autor:
- Rafael Valim
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- FORUM
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.360
- altura:
- 1.500
- largura:
- 14.500
- comprimento:
- 21.500