Acesso a Informação Pública

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  Descrição do Produto

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação Pública”, representa uma conquista extraordinária para a cidadania Brasileira. Nas palavras do eminente Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em prefácio a esta obra, “a Lei nº 12 .527/2011, lei sobre o direito à Informação Pública, irá certamente provocar no Brasil uma importante transformação nos costumes políticos e administrativos. Ainda que isto não ocorra de imediato, como deveras ainda não ocorreu na extensão que futura mente terá, o conteúdo da lei está formulado em termos tais que de maneira inevitável haverá de produzir um efeito excepcionalmente grande em prol da melhoria da vivência democrática no País”. É nesse contexto que se reúne um competentíssimo grupo d e estudiosos, brasileiros e estrangeiros, para examinar, sob diversas perspectivas, o direito fundamental de acesso à informação pública.

  Atributos

num_paginas:
271
num_edicao:
1
data_lancamento:
1900-01-01
isbn13:
9788545000228
ean:
9788545000228
autor:
Rafael Valim
origem:
NACIONAL
editora:
FORUM
encadernacao:
BROCHURA
situacao:
2
peso:
0.360
altura:
1.500
largura:
14.500
comprimento:
21.500