Ações Ambientais Afirmativas: Critérios Ambientais Definidores DOS Novos Parâmetros de Financiamento das Políticas

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  Descrição do Produto

A presente obra visa lançar um novo olhar sobre o binômio: preservação ambiental e desenvolvimento econômico. Para tanto, o principal foco é propor novas fontes de financiamentos do custo ambiental, visando o implemento de políticas públicas voltadas à preservação ambiental, denominadas de ações ambientais afirmativas. O atual cenário de degradação ambiental, de esgotos a “céu aberto”, de esgotos sem o devido tratamento, jogados nos rios, riachos, lagos e lagoas, neste Brasil, é fruto da escas s ez de recursos financeiros destinados aos custos ambientais, somado ao despreparo dos gestores públicos. Ocorre que a carga tributária já é altíssima, agravando o “custo Brasil”. Assim, ao invés de propor a criação de novos tributos, sugerem-se açõ es coordenadas das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, como forma de transformar o século XXI no século das luzes e da conscientização ambiental. É possível vislumbrar racionalidade econômica nas ações ambientais com fundamento na teoria da análise econômica do Direito. A ideia está focada nos seguintes eixos de ações: a) políticas públicas por parte dos Municípios instituindo incentivos fiscais, com a redução do IPTU e de ISS, para as pessoas que aderirem à coleta de lix o sel etivo b) alteração das legislações da União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que possibilitem medidas de implantação e execução de políticas públicas ambientais. Sustenta-se que o sistema constitucional e infraconstitucional bras ileiro, expressa e implicitamente, introduziu uma rede de proteção ambiental que autoriza um novo modelo das transferências constitucionais e infraconstitucionais entre os entes federativos. Nessa ordem de ideias, o conflito entre desenvolvime n to ec onômico e proteção do meio ambiente é apenas aparente, vez que é possível produzir minimizando o impacto ambiental e adotar medidas ambientais compensatórias. Nesse contexto, as políticas públicas ambientais, nos três níveis de governo, podem a lterar

  Atributos

num_paginas:
204
ano_edicao:
2016
num_edicao:
1
data_lancamento:
1900-01-01
isbn13:
9788584405282
ean:
9788584405282
autor:
Edival Braga
origem:
NACIONAL
editora:
LUMEN JURIS
encadernacao:
BROCHURA
situacao:
4
peso:
0.220
altura:
2.000
largura:
16.000
comprimento:
23.000