Mandado de Segurança Coletivo: Tutela de Direitos Difusos e Legitimidade Ativa Expansiva
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Originado da CRB/1988, o mandado de segurança coletivo compartilha os mesmos fundamentos históricos que fizeram culminar a criação do mandado de segurança individual, cada um a seu tempo e modo, direcionados à proteção de direitos contra as investida s do Poder Público. Por se revestirem de garantias constitucional-processuais, ambas as espécies se imunizam contra as limitações provenientes da legislação ordinária, incapaz de reduzir-lhes a magnitude, seja por restrições indevidas em seu campo de atuação, seja, mesmo, por sua supressão do ordenamento jurídico. Os argumentos tecidos no texto são aderentes ao atual propósito constitucional-democrático, que abandona o caráter individualista de regimes anteriores para construir um ordenamento j urídico comprometido em promover a mais ampla tutela jurídica a direitos coletivos e individuais. Este panorama sustenta a tese de que o mandado de segurança coletivo é procedimento apto à tutela jurisdicional de direitos difusos, sendo, ainda, factí vel a perspectiva expansiva do seu regime de legitimidade ativa.
Atributos
- num_paginas:
- 324
- ano_edicao:
- 2015
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788584250820
- ean:
- 9788584250820
- autor:
- Nunes Silva
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- DPLACIDO
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 5
- peso:
- 0.250
- altura:
- 1.180
- largura:
- 14.000
- comprimento:
- 21.000